Lei que facilita residência de brasileiros em Portugal entra em vigor

Entra em vigor nesta 6ª feira (14.fev.2025), em Portugal, um decreto que altera a Lei dos Estrangeiros (nº 23/2007), facilitando a entrada e as condições de permanência de brasileiros no país.

Sancionada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa (independente) e aprovada pela Assembleia da República, a alteração da lei foi publicada na 5ª feira (13.fev) no Diário Oficial do país. Leia a íntegra do documento. (PDF – KB)

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Com a medida, cidadãos do Brasil e do Timor Leste vão poder ingressar em Portugal e pedir, já no país, autorização de residência caso comecem a estudar ou trabalhar.

Porém, para os demais países integrantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), fica valendo a regra anterior, que exige vistos para o ingresso em Portugal, permitindo só depois a autorização de residência.

Além de Portugal, Brasil e Timor Leste, fazem parte da comunidade Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial –todos países africanos.

Outra mudança da legislação refere-se ao formato das permissões de residência aos cidadãos da CPLP. Antes entregues em papel A4, agora cerca de 150 mil pessoas vão receber em cartão os títulos de residência com validade de 2 anos e aceitos em toda a UE (União Europeia).

Segundo apurou o Poder360, o número de autorizações de residência concedidas por Portugal a brasileiros subiu 240% em 1 ano.

Um relatório da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) informou que, em 2022, foram 43.313 novos títulos. Já em 2023, 147.262. O documento é necessário para que estrangeiros vivam no país, independentemente de ser a estudo, a trabalho ou por outra razão.

A alta foi impulsionada pelo acordo de mobilidade da CPLP, assinado em 2021 e regulamentado e implementado ao longo de 2022. A medida facilita a concessão de vistos para os cidadãos das nações lusófonas.

Em 2023, eram 1.044.606 estrangeiros vivendo em Portugal, sendo 35,3% brasileiros. O número de cidadãos do Brasil em Portugal subiu de 239.744 em 2022 (30,7% do total de estrangeiros daquele ano) para 368.449 em 2023.

Sistema de Entrada e Saída

Além disso, o decreto implementa o SES (Sistema de Entrada/Saída) que visa ao aumento do controle da imigração e das fronteiras. O sistema deverá substituir o carimbo manual, passando a registrar digitalmente todas as movimentações de cidadãos de países terceiros.

O controle visa facilitar aos agentes de controle de migração o cálculo do tempo de permanência dos imigrantes, identificando aqueles que ultrapassem o período permitido e estejam no país irregularmente.

De acordo com o artigo 9º-A da legislação, a medida está alinhada à execução do regulamento da UE responsável pelas diretrizes para controlar o Espaço Schengen, que abrange 29 países europeus.

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