TCU libera R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia e exige regularização

O TCU (Tribunal de Contas da União) revogou nesta 4ª feira (12.fev.2025) a cautelar que suspendeu o uso de até R$ 6 bilhões de recursos de fundos para financiar o Pé-de-Meia. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 1 mB).

Contudo, concedeu 120 dias para o governo regularizar os recursos do programa no Orçamento de 2025, que deve ser feito em colaboração com o Congresso Nacional. O prazo foi solicitado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e possibilita o pagamento da 1ª parcela de 2025 do “Incentivo-Conclusão” e “Incentivo-Enem”, marcado para o final de fevereiro.

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“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos dos incentivos financeiros do programa causará um grande impacto social negativo ao atingir milhões de brasileiros pertencentes a camadas menos favorecidas da sociedade e que contam com esses recursos para sua permanência no ensino médio e conclusão do ensino básico”, declarou o relator, ministro Augusto Nardes.

O Pé-de-Meia:

• o que é – incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico;
• pagamento – R$ 200 por matrícula e parcela mensal de R$ 225. Também tem depósitos de R$ 1.000 para cado ano concluído (retirados da poupança depois a formatura no ensino médio). O total pode chegar a R$ 9.200 por estudante.

Contudo, o entrave para o Planalto consiste na inclusão desses recursos no Orçamento sem violar o teto de gastos (limitação de quanto o governo pode gastar) e a meta fiscal (limitação para o deficit público).

“No exercício de 2025 não há até agora qualquer informação acerca de seu calendário operacional. Isso é importante, não tem um calendário operacional e não podemos mais fazer improvisações”, afirmou Nardes.

O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) deve ser votado no Congresso em março, após o carnaval. Os repasses por meio da regra atual estão autorizados até deliberação da proposta que será enviada pelo governo.

DIVERGENCIAS

O plenário do TCU analisou um recurso apresentado pela AGU contra a medida cautelar de Nardes. O governo vinha realizando os pagamentos do Pé-de-Meia por meio de fundos fora do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, o que foi considerado irregular pelo tribunal.

A sessão durou mais de 3 horas, com 4 propostas divergentes. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, chegou a suspender a votação para os ministros entrarem num consenso.

No final, o acórdão incluiu várias das propostas apresentadas. Leia a íntegra dos votos (PDF – 1 mB).

POLARIZAÇÃO

O programa é uma das iniciativas com maior apelo popular do 3º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A oposição argumenta que o Planalto fez uso de “pedaladas fiscais” para financiar o Pé-de-Meia. O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) disse que iria apresentar um requerimento para a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar se o financiamento está em conformidade com as regras orçamentárias da União.

Já a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto que deu origem ao programa, afirmou que o repasse foi autorizado pela Lei 14.995 de 2024. Segundo ela, o movimento tem o mesmo impacto fiscal, sem gasto adicional.

“Entendo que alguns procedimentos garantam mais transparência e eficiência na gestão pública, mas enquanto a questão técnica não se resolve, os estudantes não podem ser prejudicados”, declarou.

Na 2ª feira (10.fev), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), foi convidado para uma reunião marcada por Nardes para tratar sobre o Pé-de-Meia.

“A gente leva para ele um quadro do Orçamento de 2025 e 2026, o que está previsto esse ano e o que poderá estar no ano que vem”, afirmou em entrevista a jornalistas.