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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Justiça nega recurso e mantém direitos da Paper Excellence suspensos na Eldorado

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A Justiça Federal em São Paulo negou na 5ª feira (9.jan.25) um recurso apresentado pela Paper Excellence e manteve a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que suspendeu os direitos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose.

A empresa indonésia havia apresentado um pedido de mandado de segurança contra a medida preventiva concedida pela Superintendência Geral do Cade em novembro de 2024. A decisão retirou os direitos políticos da Paper na Eldorado, como o de votar nas assembleias gerais da companhia.

A decisão teve efeito imediato, com previsão de multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento. A decisão do Cade foi mantida após um recurso da Paper Excellence ao próprio órgão em 27 de novembro. O tema ainda não foi julgado no plenário da autarquia.

Agora, na esfera judicial, o juiz federal Israel Almeida da Silva manteve a decisão da Superintendência Geral do Cade. Em seu despacho, ao qual o Poder360 teve acesso, o juiz avalia que a nota técnica do Cade foi “devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.

O QUE DIZ A PAPER EXCELLENCE

Em nota, a Paper Excellence afirma que “tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado”.

Leia a íntegra da nota da Paper Excellence: 

“A Paper Excellence mantém o mesmo entendimento do Ministério Público Federal. Em parecer enviado à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, o MPF se manifestou pela concessão da liminar no mandado de segurança.

“Assim como o MPF, a Paper entende que a decisão monocrática proferida pelo superintendente-geral do CADE foi apressada, desprovida de fundamentação adequada e merecedora de correção judicial.

“Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, a decisão do CADE viabiliza o controle absoluto da J&F na Eldorado, contrariando o Contrato de Compra e Venda de 2017 e diversos posicionamentos judiciais e arbitrais, como da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

“A Paper segue acreditando na Justiça brasileira e tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado.

“Paper Excellence”

DISPUTA PELA ELDORADO CELULOSE

 A Eldorado é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Em 2017, a J&F Investimentos fechou contrato para venda de 100% das ações da Eldorado Celulose para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Foi efetivada a transferência de 49,41% das ações da Eldorado para a multinacional, mas o restante do acordo não chegou a ser concluído.

A disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2018, quando o contrato de 1 ano da Paper Excellence para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose passou a ser discutido inicialmente no tribunal de arbitragem e, depois, também judicialmente.

O processo de arbitragem deu ganho de causa à Paper Excellence em 2021, concluindo que a J&F tinha a obrigação de vender 100% da Eldorado à empresa indonésia. O processo, no entanto, foi suspenso pelo TRF-4 enquanto não for julgada uma ação popular que pede que a venda da Eldorado seja desfeita porque a Paper Excellence não requereu as autorizações prévias do Congresso e do Incra, exigidas para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Leia mais sobre o caso da Eldorado Brasil Celulose:

  • 27.nov.2024 – Cade mantém suspensão de direitos da Paper Excellence na Eldorado
  • 18.nov.2024 – Cade suspende direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado
  • 18.nov.2024 – J&F apresentará proposta de recompra de ações da Eldorado
  • 18.nov.2024 – Opinião: “O caso Eldorado é uma questão de interesse do Brasil”, escreve Marco Aurélio Carvalho
  • 17.nov.2024 – Opinião: “Paper Excellence tem, sim, fome de terras no Brasil”, escreve Aguinaldo Filho
  • 16.nov.2024 – Incra conclui processo com parecer contrário à compra da Eldorado
  • 4.nov.2024 – Incra mantém parecer contra compra da Eldorado pela Paper Excellence
  • 14.out.2024 – Nunes Marques diz que Paper Excellence agiu de má-fé
  • 4.out.2024 – Tribunal manda Eldorado pagar dividendos e bloqueia ações da Paper
  • 23.set.2024 – Árbitro do caso Eldorado renuncia após decisão da Justiça
  • 3.mai.2024 – Opinião: “Uma questão de legitimidade”, escreve Cláudio Cotrim
  • 26.abr.2024 – Opinião: “Uma questão de soberania”, escreve Carol Proner
  • 27.jan.2024 – MPF defende continuidade de ação sobre suspensão da venda de Eldorado
  • 8.jan.2024 – J&F pede fim de contrato com a Paper Excellence e quer devolver R$ 3,8 bi
  • 2.jan.2024 – Incra orienta pelo cancelamento da venda da Eldorado à Paper Excellence
  • 27.out.2023 – MPF rejeita acordo com Paper Excellence sobre terras
  • 20.jul.2023 – TJ-SP define desembargador responsável pelo caso Eldorado
  • 4.jul.2023 – TRF-4 suspende venda da Eldorado para Paper Excellence
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