Interessados na isenção do imposto podem fazê-lo até 30 de maio

O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU se encerra no dia 30 de maio. Os contribuintes interessados devem entregar o requerimento, acompanhado da documentação necessária, no setor de tributos do Centro Administrativo.

A isenção do IPTU pode ser solicitada por diversos grupos, como os proprietários de um único imóvel, que seja utilizado como residência, com valor de até 45 mil Unidade Fiscal Municipal de Porto Belo – UFM-PB e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Também tem direito a isenção imóveis pertencentes a organizações não governamentais com finalidade filantrópica, além de contribuinte, cônjuge e/ou filhos de pessoas com deficiência física total, pessoas com doenças crônicas graves e incapacitantes, ou portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que residam no mesmo imóvel. Outros casos contemplados pela isenção envolvem imóveis de veteranos de guerra e ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como Área de Preservação Ambiental (APA), Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Para formalizar o pedido, os contribuintes devem apresentar documentos como cédula de identidade, título de eleitor, comprovante de residência atualizado, extrato de benefícios ou holerite, comprovante de gastos com consulta médicas e medicamentos (se for o caso), atestado médico atualizado comprovando deficiência física do requerente com impossibilidade total de trabalho ou comprovando que o requerente é portador de doença crônica, declaração de trabalho autônomo, declaração de ausência de renda e certidão de óbito, se for o caso.

As isenções estão regulamentadas pela Lei 2143/2014. Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Por Isabele de Souza

Da Assessoria PMPB

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